Vícios Formais em Decreto de Desapropriação de Bem de Empresa Falida – Controle Judicial da Legalidade

Massa Falida Não Substitui Personalidade Jurídica da Falida – Legitimidade para Ação Anulatória e Defesa no Feito Desapropriatório...

Dissolução de Sociedade Contratual com Fulcro nos Arts. 1.033 e Seguintes do Código Civil

Requerente Pleiteia a Liquidação da Sociedade em Face de Descumprimento de Obrigações Contratuais e/ou Inviabilidade de Continuidade...

Aviso aos Credores da Massa Falida

Comunicado do Administrador Judicial Sobre a Disponibilidade de Documentos e Atendimento aos Interessados...

Ação de Concorrência Desleal

Prática Comercial Ilícita em Prejuízo de Empresa Legalmente Estabelecida...

Contestação em Ação de Falência Com Pedido de Reconhecimento de Depósito Elisivo e Improcedência do Crédito

Preliminar de Inexistência de Presunção de Insolvência e Mérito Fundado na Ilegitimidade do Crédito Exigido...

Aviso aos Credores para Exame de Documentos do Falido

Comunicação nos Termos do Art. 22, III, "a", da Lei de Falências sobre a Disponibilidade dos Livros e Documentos na Sede do Administrador Judicial...

Pedido de Declaração de Extinção de Obrigações no Processo Falimentar

Comprovado Adimplemento e Ausência de Restrições Criminais...

Legitimidade da Empresa Falida em Ação de Desapropriação

Manutenção da Personalidade Jurídica da Falida e Possibilidade de Anulação de Ato Administrativo por Erro Formal...

Auto de Arrecadação, Inventário e Guarda dos Bens da Massa Falida

Relação e Descrição dos Bens Encontrados no Estabelecimento do Falido Pelo Administrador Judicial...

Ação Revocatória Falimentar

Propositura de Ação com Base no Art. 129 da Lei de Falências para Anulação de Pagamento Efetuado em Termo Legal...

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Execução de Débito Decorrente de Contrato de Locação Inadimplido, com Pedido de Penhora de Bem Imóvel – Art. 784, III e Art. 798, II, “c”, do CPC...

Pedido de Nomeação de Administrador para Liquidação de Sociedade

Requerente solicita, com fundamento no art. 861, § 3º do CPC, a nomeação judicial de administrador para conduzir o processo de liquidação societária....

Liquidação de Firma Individual do Falecido nos Termos do Novo CPC

Petição para Autorização Judicial de Encerramento de Atividade Empresarial em Processo Inventariante...

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade com Apuração de Haveres

Pedido de Tutela Provisória de Urgência Para Garantia do Patrimônio Social...

Ação de Dissolução De Sociedade Civil por Inobservância de Deveres Societários

Pretensão de Extinção de Sociedade Em Razão de Conduta Prejudicial do Sócio e Fundamento no Artigo 1.033 Do Código Civil...

Contestação em Ação de Rescisão Contratual com Preliminar de Ilegitimidade Passiva

Negócio Não Formalizado por Discordância de Preço e Inexistência de Vínculo Direto com os Requerentes...

Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel

Fundamentada no Inadimplemento Contratual Relativo À Aquisição de Lote Urbano Mediante Contrato Particular...

Ação de Prestação de Contas com Pedido de Depósito Judicial

Apuração de Valores Administrados por Síndico Condominial e Necessidade de Transparência na Gestão Financeira do Empreendimento...

Réplica à Contestação em Ação de Nulidade Contratual

Impugnação à alegação de ilegitimidade passiva e reafirmação da responsabilidade da administradora de consórcio à luz da jurisprudência dominante...

Ação de Indenização por Restrição Indevida ao Crédito e Danos Morais

Inclusão Injustificada em Cadastro de Inadimplentes — Abalo à Reputação e Violação à Honra do Consumidor Idôneo...